2004 (Primeiro)

Questão Fácil
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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho


48ª Questão:

O Tribunal Superior do Trabalho fixou a orientação de que o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Enunciado n. 261). Tal decisão encontrou amparo em norma estabelecida na Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Brasil (Decreto 3.197/99). Diante desse quadro, assinale a alternativa correta:

a) a posição do TST foi equivocada, pois as normas internacionais não integram o direito do trabalho;

47 marcações (4%)
b) As Convenções Internacionais da OIT integram o direito brasileiro, independentemente de qualquer outra formalidade interna, ante a sua força cogente;

105 marcações (8%)
c) Tratando-se de fonte material do direito do trabalho, as convenções da OIT, integram o nosso sistema jurídico com a mesma eficácia e no mesmo plano das normas constitucionais;

324 marcações (25%)
d) as convenções da OIT submetem-se, internamente, ao procedimento de ratificação previsto na Constituição Federal, servindo como fonte formal do direito do trabalho.

815 marcações (63%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2004.