Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 40 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A lei processual penal exige que o advogado tenha poderes especiais para:

A	requerer a revisão criminal do réu, após o cumprimento da pena.

B	requerer a reabilitação penal.

C	aceitar o perdão do ofendido.

D	apelar, quando o réu for condenado à pena de detenção, obtendo o sursis.