Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RO e AC 2014
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 61 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é resultado da conversão da Medida Provisória 143/1990. A respeito do tema, é possível concluir que:






A Trata-se de norma formalmente inconstitucional, eis que na origem foi desconsiderada a vedação constante do artigo 62, da Constituição Federal que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil, bem como por não haver urgência e relevância justificadoras da ação de Medida Provisória pelo Presidente da República;
  
B È constitucional, material e formalmente, eis que observados os prazos de submissão da medida provisória ao Congresso Nacional;
  
C É constitucional, material e formalmente, eis que sua aprovação pelo legislativo convalida qualquer vício de origem;
  
D É inconstitucional para fins de aplicação no processo civil, já que existe vedação constitucional de edição de MP sobre matéria relativa a direito processual civil, porém perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que a Constituição Federal é silente a respeito desta matéria;
  
E Inexiste inconstitucionalidade de forma por vício de origem quanto a matéria ventilada, eis que as matérias a respeito das quais não pode haver edição de Medidas Provisórias, na forma da Constituição Federal, limitam-se a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros e orçamento.


  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão