b) È constitucional, material e formalmente, eis que observados os prazos de submissão da medida provisória ao Congresso Nacional;


23 marcações (25%)

c) É constitucional, material e formalmente, eis que sua aprovação pelo legislativo convalida qualquer vício de origem;


6 marcações (6%)

d) É inconstitucional para fins de aplicação no processo civil, já que existe vedação constitucional de edição de MP sobre matéria relativa a direito processual civil, porém perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que a Constituição Federal é silente a respeito desta matéria;


7 marcações (8%)

e) Inexiste inconstitucionalidade de forma por vício de origem quanto a matéria ventilada, eis que as matérias a respeito das quais não pode haver edição de Medidas Provisórias, na forma da Constituição Federal, limitam-se a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros e orçamento.




29 marcações (31%)