Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SP 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 90 - Direito Internacional e Comunitário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 7.064, de 6 de

dezembro de 1982:

A	A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.

B	A aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração Social − PIS/PASEP.

C	A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.

D	A partir do 2o ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais dependentes com ele residentes correndo por conta da empresa.

E	O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.