Prova Concurso Público - TRT/SP - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

80 pessoas responderam.

Direito Internacional e Comunitário


90ª Questão:

NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 7.064, de 6 de

dezembro de 1982:



a) A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.

30 marcações (38%)
b) A aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração Social − PIS/PASEP.

8 marcações (10%)
c) A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.

14 marcações (18%)
d) A partir do 2o ano de permanência no exterior, gozar
férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais dependentes com ele residentes correndo por conta da empresa.

18 marcações (22%)
e) O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.


10 marcações (12%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2015.