Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 45 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei nº 4.657/42):

A	em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

B	o desuso é causa de revogação da lei.

C	nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.

D	aplica - se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis .

E	na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.