Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 16 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:


A A lei penal mais benéfica é a única que tem extra - atividade.
  
B A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.
  
C A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
  
D No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito , para efeito de sanção, considera - se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.
  
E O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.
  


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