Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

1.693 pessoas responderam.

Direito Penal


16ª Questão:

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:



a) A lei penal mais benéfica é a única que tem extra - atividade.

344 marcações (20%)
b) A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.

215 marcações (13%)
c) A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.

503 marcações (30%)
d) No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito , para efeito de sanção, considera - se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.

297 marcações (18%)
e) O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.


334 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.