Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 11 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

A	Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.

B	Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.

C	Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

D	É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.

E	É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.