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Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
945 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
945 pessoas responderam.
Direito Constitucional
11ª Questão:
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:
a) Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
60 marcações (6%)
60 marcações (6%)
b) Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
183 marcações (19%)
183 marcações (19%)
c) Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
188 marcações (20%)
188 marcações (20%)
d) É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público. 
477 marcações (50%)
477 marcações (50%)
e) É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.
37 marcações (4%)
37 marcações (4%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.