Defensor Público - Defensoria Pública/SP 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 52 - Direito Processual Civil

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:


A Gratuidade de justiça.
  
B Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.
  
C Rito sumário para trâmite da ação.
  
D Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.
  
E Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.
  


Apenas ver Gabarito

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