Prova Concurso Público - Defensoria Pública/SP - Defensor Público - Outubro/2015 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
199 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
199 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
52ª Questão:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:
a) Gratuidade de justiça.

20 marcações (10%)

20 marcações (10%)
b) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.

28 marcações (14%)

28 marcações (14%)
c) Rito sumário para trâmite da ação.

32 marcações (16%)

32 marcações (16%)
d) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.

32 marcações (16%)

32 marcações (16%)
e) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.


87 marcações (44%)


87 marcações (44%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.