Prova Concurso Público - Defensoria Pública/SP - Defensor Público - Outubro/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

197 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


52ª Questão:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:



a) Gratuidade de justiça.


20 marcações (10%)
b) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.


27 marcações (14%)
c) Rito sumário para trâmite da ação.


31 marcações (16%)
d) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.


32 marcações (16%)
e) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.


87 marcações (44%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.