Defensor Público - Defensoria Pública/SP 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 16 - Direito Administrativo e Direito Tributário

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Sobre impostos municipais:


A A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  
B Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI e de direitos a eles relativos.
  
C O imposto predial territorial urbano IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.
  
D Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.
  
E O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.
  


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