a) A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.


56 marcações (7%)

b) Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI e de direitos a eles relativos.


95 marcações (12%)

c) O imposto predial territorial urbano IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.


112 marcações (14%)

d) Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.


102 marcações (13%)