Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 55 - Direito Constitucional

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Estado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas rescisórias devidas a empregado de empresa que prestou serviços à Administração direta estadual. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional. Nessa situação,






A compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
  
B o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Tribunal Superior do Trabalho, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.
  
C o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.
  
D o interessado poderá noticiar o ocorrido ao Presidente da República, que poderá decretar a intervenção federal no Estado independentemente de requisição do Poder Judiciário, a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
  
E compete ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.




  


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