Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2015 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
176 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
176 pessoas responderam.
Direito Constitucional
55ª Questão:
Estado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas rescisórias devidas a empregado de empresa que prestou serviços à Administração direta estadual. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional. Nessa situação,
a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
24 marcações (14%)
24 marcações (14%)
b) o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Tribunal Superior do Trabalho, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.
26 marcações (15%)
26 marcações (15%)
c) o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.
39 marcações (22%)
39 marcações (22%)
d) o interessado poderá noticiar o ocorrido ao Presidente da República, que poderá decretar a intervenção federal no Estado independentemente de requisição do Poder Judiciário, a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
9 marcações (5%)
9 marcações (5%)
e) compete ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
78 marcações (44%)
78 marcações (44%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.