Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 53 - Direito Constitucional

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A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público






A a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
  
B a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
  
C o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.
  
D o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
  
E a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.


  


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