Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 48 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Considere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:
I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação −SFH diante de cláusulas consideradas abusivas.
II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo Município.
III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino diante de mensalidades escolares fixadas de modo considerado abusivo ou ilegal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em
A | I e III. |
B | II e III. |
C | I. |
D | II. |
E | I e II. |