Prova da OAB 1ª Fase - 16º Exame (2015.1)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Março/2015

Questão 28 - Direito Tributário

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Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,


A poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
  
B poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
  
C poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
  
D só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
  
  


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