XVI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/03/15) - 2015 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
56.053 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
56.053 pessoas responderam.
Direito Tributário
28ª Questão:
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
9.338 marcações (17%)
9.338 marcações (17%)
b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
7.892 marcações (14%)
7.892 marcações (14%)
c) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
29.196 marcações (52%)
29.196 marcações (52%)
d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
9.627 marcações (17%)
9.627 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.