Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/SP 2014
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2014

Questão 43 - Noções de Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A	Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

B	Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

C	Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

D	Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

E	Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.