Prova Concurso Público - TRT/SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Fevereiro/2014 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.

3.038 pessoas responderam.

Noções de Direito Constitucional


43ª Questão:

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

a) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

513 marcações (17%)
b) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

332 marcações (11%)
c) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

180 marcações (6%)
d) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

1.871 marcações (62%)
e) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

142 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2014.