Juiz do Trabalho Substituto - TRT/GO 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 88 - Direito Processual Civil

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Considere os seguintes tratados internacionais:



De acordo com a jurisprudência do STF,


A em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5o, § 2o, CF.
  
B as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5o, § 2o, CF.
  
C reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.
  
D III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5o, § 3o, e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.
  
E em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.
  


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