Juiz do Trabalho Substituto - TRT/GO 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014
Questão 37 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
A | compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. |
B | é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão. |
C | se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado. |
D | não é cominada pena de multa. |
E | constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. |