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Específico Provas OAB 1ª Fase
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99ª Questão:
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
| a) | quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização. |
| b) | não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição. |
| c) | impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel. |
| d) | impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel. |
