Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 99 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

A	quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

B	não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

C	impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

D	impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.