Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013
Questão 96 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A anulação ex officioda licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
A | ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes. |
B | são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato. |
C | como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa. |
D | o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação. |