Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
1.280 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo
96ª Questão:
A anulação ex officioda licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
a) ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.
53 marcações (4%)
53 marcações (4%)
b) são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.
59 marcações (5%)
59 marcações (5%)
c) como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.
389 marcações (30%)
389 marcações (30%)
d) o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.
779 marcações (61%)
779 marcações (61%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.