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Específico Provas OAB 1ª Fase
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93ª Questão:
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
| a) | ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida. |
| b) | ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida. |
| c) | ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida. |
| d) | pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização. |
