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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/SP
Juiz Substituto - Setembro/2013
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


93ª Questão:

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

a)ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
b)ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
c)ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
d)pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.
 
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