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Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.701 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.701 pessoas responderam.
Direito Administrativo
93ª Questão:
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
a) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
317 marcações (19%)
317 marcações (19%)
b) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida. 
718 marcações (42%)
718 marcações (42%)
c) ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
155 marcações (9%)
155 marcações (9%)
d) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.
511 marcações (30%)
511 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.