Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 86 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

A	têm validade em todo o território nacional.

B	podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

C	somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

D	podem ser objeto de Decreto.