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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/SP
Juiz Substituto - Setembro/2013
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


86ª Questão:

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

a)têm validade em todo o território nacional.
b)podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.
c)somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
d)podem ser objeto de Decreto.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.
 
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