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Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.
1.419 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.
1.419 pessoas responderam.
Direito Tributário
86ª Questão:
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
a) têm validade em todo o território nacional.
214 marcações (15%)
214 marcações (15%)
b) podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.
348 marcações (25%)
348 marcações (25%)
c) somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária. 
538 marcações (38%)
538 marcações (38%)
d) podem ser objeto de Decreto.
319 marcações (22%)
319 marcações (22%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.