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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/SP
Juiz Substituto - Setembro/2013
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


61ª Questão:

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a)autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
b)legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
c)autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
d)legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.
 
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