Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013
Questão 61 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
A | autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução. |
B | legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade. |
C | autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo. |
D | legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade. |