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Prova Concurso Público
TJ/SP
Juiz Substituto - Setembro/2013
Elaboração: Vunesp***

  

Direito Constitucional

61ª Questão:

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a)autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
270 marcações (13%)
b)legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
149 marcações (7%)
c)autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
1.402 marcações (66%)
d)legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.
317 marcações (15%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.
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