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34ª Questão:
Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).
| a) | Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível. |
| b) | É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil. |
| c) | A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito. |
| d) | A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz. |
