Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013
Questão 34 - Direito Processual Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).
A | Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível. |
B | É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil. |
C | A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito. |
D | A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz. |