Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

1.540 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


34ª Questão:

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

552 marcações (36%)
b) É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

273 marcações (18%)
c) A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

179 marcações (12%)
d) A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

536 marcações (35%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.