Prova da OAB 1ª Fase - XIII Exame (2014.1)
XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 69| 25 | 0
Prova aplicada em Abril/2014
Questão 26 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é
A | constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor. |
B | inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal. |
C | inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. |
D | inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo. |