Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MG 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 18 - Direito Individual e Coletivo do Trabalho

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Alvindo é trabalhador experiente na área de zoonoze. Em razão de sua experiência foi contratado pela empresa Admãotas Ltda. para trabalhar junto à Regional Noroeste da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. O contrato havido entre o Município e a empresa foi decorrente de licitação regular, razão pela qual atua ela como concessionária de serviço público pelo prazo de um ano. Findado o contrato entre o Município e a empresa Admãotas, nova licitação ocorreu tendo sido declarada vencedora a empresa Nossa Mão de Obra Ltda. A Admãotas, então, rescindiu o contrato de trabalho com Alvindo, sem justa causa, porém não lhe pagou as horas extras devidas, as férias, muito menos as verbas rescisórias. Dois meses após o resultado da licitação, tendo sido firmado contrato entre o Município e a empresa Nossa Mão de Obra, Alvindo foi novamente contratado, desta feita pela empresa vencedora da nova licitação, Nossa Mão de Obra Ltda.

Em relação ao caso ora apresentado, indique a assertiva correta:


A Alvindo tem direito a receber da empresa Nossa Mão de Obra Ltda. apenas as horas extras em virtude da sucessão trabalhista.
  
B Alvindo tem direito de receber suas horas extras, férias e verbas rescisórias do Município de Belo Horizonte, em virtude da responsabilidade solidária existente entre a empresa Admãotas e o Município.
  
C Alvindo possui vínculo empregatício com o Município de Belo Horizonte porque a prestação de seus serviços foi diretamente vinculado ao referido município e é ele quem se aproveitou do trabalho de Alvindo.
  
D Alvindo tem direito de receber suas horas extras, férias e verbas rescisórias da empresa Admãotas e a continuar trabalhando para a empresa Nossa Mão de Obra.
  
E Alvindo tem direito de receber todos os seus direitos trabalhistas não cumpridos do Município de Belo Horizonte, em razão da terceirização ilícita.
  


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