Prova Concurso Público - TRT/MG - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014 - TRT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

727 pessoas responderam.

Direito Individual e Coletivo do Trabalho


18ª Questão:

Alvindo é trabalhador experiente na área de zoonoze. Em razão de sua experiência foi contratado pela empresa Admãotas Ltda. para trabalhar junto à Regional Noroeste da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. O contrato havido entre o Município e a empresa foi decorrente de licitação regular, razão pela qual atua ela como concessionária de serviço público pelo prazo de um ano. Findado o contrato entre o Município e a empresa Admãotas, nova licitação ocorreu tendo sido declarada vencedora a empresa Nossa Mão de Obra Ltda. A Admãotas, então, rescindiu o contrato de trabalho com Alvindo, sem justa causa, porém não lhe pagou as horas extras devidas, as férias, muito menos as verbas rescisórias. Dois meses após o resultado da licitação, tendo sido firmado contrato entre o Município e a empresa Nossa Mão de Obra, Alvindo foi novamente contratado, desta feita pela empresa vencedora da nova licitação, Nossa Mão de Obra Ltda.

Em relação ao caso ora apresentado, indique a assertiva correta:

a) Alvindo tem direito a receber da empresa Nossa Mão de Obra Ltda. apenas as horas extras em virtude da sucessão trabalhista.

41 marcações (6%)
b) Alvindo tem direito de receber suas horas extras, férias e verbas rescisórias do Município de Belo Horizonte, em virtude da responsabilidade solidária existente entre a empresa Admãotas e o Município.

137 marcações (19%)
c) Alvindo possui vínculo empregatício com o Município de Belo Horizonte porque a prestação de seus serviços foi diretamente vinculado ao referido município e é ele quem se aproveitou do trabalho de Alvindo.

47 marcações (6%)
d) Alvindo tem direito de receber suas horas extras, férias e verbas rescisórias da empresa Admãotas e a continuar trabalhando para a empresa Nossa Mão de Obra.

432 marcações (59%)
e) Alvindo tem direito de receber todos os seus direitos trabalhistas não cumpridos do Município de Belo Horizonte, em razão da terceirização ilícita.

70 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.