Prova da OAB 1ª Fase - XII Exame (2013.3)
XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 67| 23 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2013
Questão 18 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A | É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
B | A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
C | Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade. |
D | Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc. |