Prova da OAB 1ª Fase - 12º Exame (2013.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2013

Questão 18 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A	É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B	A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C	Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D	Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.