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XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo - 2013 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
86.325 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
86.325 pessoas responderam.
Direito Constitucional
18ª Questão:
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
33.433 marcações (39%)
33.433 marcações (39%)
b) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
17.735 marcações (21%)
17.735 marcações (21%)
c) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
14.901 marcações (17%)
14.901 marcações (17%)
d) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
20.256 marcações (23%)
20.256 marcações (23%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.