Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 90 - Tutela de Interesses Difusos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que


A se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zonea­ mento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.
  
B a desapropriação será a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.
  
C o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos auferidos serão aplicados na construção de habitações populares.
  
D o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  
E o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metro­ politanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  


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