Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 72 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.


A A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.
  
B A desapropriação por interesse social para política urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imóveis que desatendem sua função social, mas a indenização, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.
  
C A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra­ das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatamente destinadas ao assentamento de colo ­ nos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
  
D São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria­ dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.
  
E Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da expedição do decreto. Nas desapropriações por necessidade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.
  


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