Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 64 - Direito Constitucional

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Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:


A o Ministério Público não tem legitimidade para deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.
  
B o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.
  
C os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  
D a destituição do Procurador­Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  
E falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino.
  


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