a) o Ministério Público não tem legitimidade para deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.

117 marcações (8%)

b) o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.

164 marcações (11%)

c) os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

774 marcações (54%)

d) a destituição do Procurador­Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

222 marcações (15%)

e) falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino.

161 marcações (11%)