Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 60 - Direito Constitucional

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Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus


A com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado.
  
B em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.
  
C para discutir confisco criminal de bens do réu.
  
D com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.
  
E contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  


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