Prova da OAB 1ª Fase - XI Exame (2013.2)
XI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13| 75| 22 | 0
Prova aplicada em Agosto/2013
Questão 32 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
A | Coercibilidade. |
B | Inexigibilidade. |
C | Autoexecutoriedade. |
D | Discricionariedade. |