XI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13 - 2013 (Segundo)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.
61.676 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.
61.676 pessoas responderam.
Direito Administrativo
32ª Questão:
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
a) Coercibilidade.
8.817 marcações (14%)
8.817 marcações (14%)
b) Inexigibilidade.
1.534 marcações (2%)
1.534 marcações (2%)
c) Autoexecutoriedade.
45.156 marcações (73%)
45.156 marcações (73%)
d) Discricionariedade.
6.169 marcações (10%)
6.169 marcações (10%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.