Prova da OAB 1ª Fase - 11º Exame (2013.2)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 16 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.


A Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
  
B Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
  
C Determinar edificação compulsória naquele terreno.
  
D Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.
  
  


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