Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 23 - Direito Constitucional

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Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato


A atrai a ratificação por referendo.
  
B constitui competência exclusiva do Congresso.
  
C depende de sanção do Presidente da República.
  
D compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
  
E estabelece limites remuneratórios para a República.
  


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